SUSPENSÃO do FINANCIAMENTO por ROUBO


Seguem abaixo, os motivos que levam a crer que o cidadão brasileiro, precisa mudar seu hábito e começar a exigir mais do Estado brasileiro em todas as esferas, vejamos que a Constituição Federal em seu artigo 5º alguns itens e no Artigo 6º, são muito claros no tocante a direitos e obrigações, mas também deixa explícito que é DEVER do ESTADO, prover os meios necessários que viabilizem uma vida digna, segura e minimamente respeitosa ao cidadão que vive nesse país.

Vejamos que você adquiriu um veículo (e foi vítima de furto ou roubo), ou comprou um bem qualquer e o colocou no seu domicílio (local inviolável) segundo à Constituição Federal, na mesma constituição temos no ARTIGO 6º,  que é dever do Estado oferecer ao cidadão Saúde, Educação e Segurança, assim sendo o estado na função de mantenedor destas prerrogativas falhou e se o mesmo estafo pode ser acionado judicialmente quando um infrator da Lei, em confronto de facções é vitimado sob a tutela do estado, o que impede o cidadão de bem que assegura seus direitos mediante ao pagamento dos impostos, de fazer o mesmo e exigir do estado uma indenização e ou quitação da dívida adquirida junto à uma instituição financeira onde o bem seja ele qual for, foi financiado?

Esse mesmo estado com sua incompetência não foi capaz de oferecer o mínimo de segurança e condições para o cidadão, consumidor, honrar seus compromissos e permanecer com seu bem.

Cabe sim uma ação judicial pedindo a Suspensão do Financiamento e transferência imediata do Contrato para o estado na função de provedor indiscutível dos direitos básicos para um cidadão de bem.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;             (Regulamento)(Vide Lei nº 12.527, de 2011)

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.                         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

 

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

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