PRISÃO DE 5 A 8 ANOS PARA MOTORISTA QUE MATAR E ESTIVER EMBRIAGADO


Conforme muitos sabem, o Presidente da República sancionou a lei que aumenta a pena para motoristas embriagados que se envolve em acidente com resultado morte, isso faz parte de um processo de iniciativa popular que se iniciou com o movimento não foi acidente.

Quando o resultado for morte no acidente que tenha alcool ou drogas envolvidos, não há mais o pagamento de FIANÇA”

As pessoas indignadas com o nada feito judicialmente contra os motoristas que costumam beber e dirigir, utilizando-se dos veículos como arma de grande potencial de letalidade, pois tinham a certeza da impunidade, ainda achamos que a pena no Brasil é pequena para todos os crimes, mas temos que entender que os legisladores, vem sendo apontados como grandes chefes de organizações criminosas chamadas partidos políticos, em razão disso, é um alento, mas não o ideal!

Segue abaixo a Lei na sua íntegra, clicando nos links você verá o que foi vetado e o que está vigente da lei anteiror!

 

LEI Nº 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Mensagem de vetoVigência Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Art. 2o  O art. 291 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o:

“Art. 291. ……………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

  • 3o(VETADO).
  • 4oO juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.” (NR)

Art. 3o  O art. 302 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

“Art. 302.  …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

  • 3oSe o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR)

Art. 4o  O art. 303 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, numerando-se o atual parágrafo único como § 1o:

“Art. 303.  …………………………………………………………….

  • 1o……………………………………………………………………..
  • 2oA pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.” (NR)

Art. 5o  O caput do art. 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:

……………………………………………………………………” (NR)

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga


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